Conheça a Lei de Cotas.

A lei de cotas de Pessoas Com Deficiência, número 8.213/91, estabelece uma série de obrigações e responsabilidades das pessoas jurídicas e de seus administradores, que em caso de descumprimento, prevê as penalidades abaixo, dentre outras sansões:

Penalidades:

  • Multas entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 por trabalhador deficiente que deixou de ser contratado ao mês, retroativo aos últimos 5 anos (60 meses);
  • Em caso de concessão pública, a mesma pode ser cassada e decretada a prisão de seu administrador;
  • A empresa não poderá obter Certidão Negativa de Débitos (CND);
  • Impedimento de se obter linhas de financiamento através de instituições públicas direta ou indireta;
  • Impedimento de participar de licitações, assinatura de contratos ou fornecimento de qualquer bem ou serviço à administração pública direta e indireta em qualquer nível;
  • A pessoa jurídica contratante junto aos órgãos públicos, inadimplentes com suas obrigações trabalhistas não podem assim permanecer, sob pena de suspensão e encerramento de seus contratos sem prejuízo de outras sanções;
  • Passível de objeto de procedimento judicial.

Tabela de Cotas PCD:

até 200 funcionários:  2%
de 201 a 500 funcionários:  3%
de 501 a 1000 funcionários:  4%
acima de 1000 funcionários:  5%

Exemplo de aplicação de multa:

Exemplo 1:

  • Empresa com 1.000 colaboradores – cota PCD = 5%
  • Cota PCD exigida = 50 colaboradores;
  • Multa (menor alíquota) = R$ 1.821,87;
  • Retroativo = 5 anos = 60 meses
  • Multa = 60 x 50 x 1.821,87 = R$ 5.465.610,00

Exemplo 2:

  • Empresa com 1.000 colaboradores – cota PCD = 5%
  • Cota PCD exigida = 50 colaboradores;
  • Multa (alíquota) = R$ 5.000,00;
  • Retroativo = 5 anos = 60 meses
  • Multa= 60 x 50 x 5.000 = R$ 15.000.000,00

Alternativas para as empresas:

1º – Condição vigente:

Pagamento de multas retroativas à 60 meses, mais as penalidades descritas acima. Além disso, a efetiva contratação das vagas previstas na tabela de cotas PCD, nos casos em que não se aplicar a suspensão da atividade empresarial.

2º – Projeto Singular:

De maneira resumida, o projeto visa auxiliar a empresa na perfeita adequação em todos os termos da Lei de PCD, propondo um processo de menor impacto econômico, com a cancelamento das multas cabíveis, bem como oferecendo suporte e orientação, no processo de preenchimento das vagas exigidas.

Como funciona?

A empresa assina um Termo de Adesão, onde a mesma se compromete a se adequar aos termos da Lei PCD.

Nesse momento, através da contratação da assessoria do Projeto Singular, são estabelecidas as bases do plano de ação para essa adequação, com objetivo final no preenchimento das cotas.

Iniciam-se então as ações propostas, bem como a cancelamento da multa cabível, uma vez que a empresa assinou o Termo de Adesão se comprometendo a cumprir a Lei.

Além do cancelamento das multas e orientação na perfeita adequação da empresa aos termos da Lei PCD, o Projeto Singular também atua na capacitação e preparação dos gestores e equipes das empresas no que tange o melhor aproveitamento da mão de obra PCD bem como nas melhores práticas relacionais e comportamentais.

Importante ressaltar, que no caso de descumprimento do Termo de Adesão, por parte da empresa, a mesma sofrerá as multas originalmente previstas, acrescidas de outros índices, bem como a aplicação de penalidades que podem levar até a suspensão da atividade empresarial.

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Teremos o maior prazer em lhe esclarecer todo o processo, bem como fazer parte dessa história, onde todos ganham: as empresas, os trabalhadores com deficiência e a sociedade como um todo!